Tragédia em Mariana: STF decide que acordos de reparação no Brasil dispensam aprovação da Justiça inglesa

Decisão do STF dá autonomia a municípios O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (15) que municípios brasi...

Decisão do STF dá autonomia a municípios O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (15) que municípios brasileiros têm autonomia para celebrar no país acordos de reparação dos danos causados pela tragédia em Mariana sem necessidade de permissão da Justiça inglesa. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) havia questionado no STF duas decisões da Justiça inglesa no julgamento da mineradora BHP, acionista da Samarco, no Reino Unido, sobre o desastre de Mariana. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp A primeira decisão concluiu que os municípios brasileiros podem entrar com ações nos tribunais ingleses ''sem a necessidade de qualquer autorização ou representação pela União''. Na segunda, de fevereiro deste ano, a Justiça inglesa determinou que os municípios "não podem celebrar acordos sem a permissão daquele tribunal, tampouco desistir da ação sem a sua autorização". Ao analisar o caso, Flávio Dino considerou "inadmissível" a subordinação da Justiça brasileira à inglesa. “Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, disse o ministro. Segundo ele, são "ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros" sem a homologação ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional. Dino ainda reafirmou que estados e municípios estão impedidos de propor novas ações em tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional. Para o professor de direito internacional Ricardo Souza, a decisão reforça o que já está previsto na Constituição. Segundo ele, a Justiça de um país não pode se sobrepor à de outro. "Decisões e atos jurisdicionais de outras cortes, de outros países, para que tenham efeito aqui no Brasil, precisam passar por um processo que a gente chama aqui de internalização ou então de cooperação", explicou. O escritório de advocacia Pogust Goodhead, que representa os atingidos pelo desastre de Mariana em ações no exterior, incluindo 31 municípios brasileiros, disse em nota que a decisão “não impacta os direitos de quaisquer autores em processos estrangeiros já existentes”. Relembre Em novembro do ano passado, a Justiça inglesa condenou a BHP pelo rompimento da barragem em Mariana. O processo foi movido por milhares de autores, incluindo municípios de Minas Gerais e Espírito Santo atingidos pela tragédia. O valor das indenizações será definido em outro julgamento, previsto para abril de 2027. No Brasil, o STF homologou em 2024 um acordo de R$ 170 bilhões para reparação dos danos causados pelo desastre. No processo criminal brasileiro, todos os 11 réus foram absolvidos. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão. Para Mônica dos Santos, advogada e moradora de Bento Rodrigues, distrito de Mariana atingido pela tragédia, a decisão do STF enfraquece o processo judicial na Inglaterra. "Eu tenho visto essa ação do Ibram como uma forma de pressionar os municípios para aderirem ao acordo aqui no Brasil. Uma vez aderindo, automaticamente eles saem da ação inglesa. Então, isso enfraquece, eles querem enfraquecer a ação para acabar com a ação. Eles não estão conseguindo acabar com ela de outra forma. A forma que eles estão achando é essa”, afirmou. Tragédia em Mariana em 2015 AFP PHOTO / Douglas MAGNO Vídeos mais vistos no g1 Minas: