João Gordo detido em aeroporto: o que dizem a lei e o STF sobre drogas para uso pessoal

Cannabis Marcelo Brandt/g1 O cantor João Gordo, vocalista da banda Ratos de Porão, foi flagrado com pequenas porções de haxixe e maconha ao tentar embarcar ...

Cannabis Marcelo Brandt/g1 O cantor João Gordo, vocalista da banda Ratos de Porão, foi flagrado com pequenas porções de haxixe e maconha ao tentar embarcar no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, na Grande BH, neste domingo (22). Ele estava com menos de 5 gramas de droga e precisou assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para ser liberado. A legislação determina que o uso de drogas é crime não punível com prisão, enquanto as penalidades do tráfico de drogas incluem reclusão. No entanto, a lei não estabelece critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes, e cabe à polícia e ao poder judiciário analisar caso a caso. Com o objetivo de reduzir as desigualdades na aplicação da norma, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em junho de 2024, um parâmetro específico para a maconha: de forma geral, é considerado usuário quem portar até 40 g de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Pela decisão dos ministros do STF, o uso de maconha também deixa de ser considerado crime (entenda mais abaixo). Entenda o porte de maconha para uso pessoal "A falta de critérios objetivos na lei gera muita subjetividade. Depende muito da questão social, do local onde a pessoa é flagrada. O que o Supremo fez foi estabelecer parâmetros mais claros para evitar que usuários sejam tratados como traficantes, buscando evitar injustiças", explicou a advogada criminalista Thalita Arcanjo. Negros são maioria entre presos por tráfico de drogas em rondas policiais, diz Ipea Criminalização da pobreza e pouca investigação no combate às drogas: veja conclusões de pesquisa engavetada pelo governo Entenda abaixo o que o STF definiu e o que diz a lei: O que definiu o STF Descriminalização e limites 🟡 O STF estabeleceu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e deve ser considerado uma infração administrativa, sem consequências penais. Ou seja, não pode gerar antecedente criminal. 🟡 É considerado usuário quem, para consumo próprio, portar até 40 g de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Penalidades 🟡 Nesses casos, a autoridade policial deve apreender a droga e notificar o autor a comparecer em juízo, na forma de regulamento a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 🟡 Enquanto não houver regulamento do CNJ, a competência para julgar as condutas é dos Juizados Especiais Criminais, mas é "vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença". 🟡 As sanções permitidas são advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a programa ou curso educativo. O usuário não pode ser punido com pena de serviço comunitário. Condições 🟡 O critério de 40 g ou seis plantas fêmeas não é absoluto. Mesmo pessoas com quantidade inferior de maconha podem ser presas em flagrante se houver indícios de tráfico de drogas, como a apreensão simultânea de balança. O que diz a lei Consumo pessoal A Lei 11.343, de 2006, considera crime adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal. O texto diz que, para determinar se a droga destina-se a uso próprio, o juiz deve avaliar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições do flagrante, as circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e dos antecedentes da pessoa. As penas são: 🔴 advertência sobre os efeitos das drogas; 🔴 prestação de serviços à comunidade; 🔴 medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. As penalidades devem ser aplicadas pelo prazo máximo de cinco meses ou, em caso de reincidência, de dez meses. Tráfico de drogas Em relação ao tráfico de drogas, a lei prevê como crime importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Nesses casos, as penas são: 🔴 reclusão de cinco a 15 anos; 🔴 pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Detenção de João Gordo João Gordo, de 62 anos, foi detido com pequenas porções de haxixe e maconha ao tentar embarcar no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, neste domingo. Segundo a Polícia Federal (PF), durante inspeção regular de bagagens despachadas, foi identificada no raio X a presença de um isqueiro em uma das malas. A bagagem foi aberta, e os policiais encontraram "pequena quantidade de substância entorpecente". Um Termo Circunstanciado de Ocorrência foi lavrado, e o cantor, liberado. LEIA TAMBÉM: Cantor João Gordo é detido com drogas no Aeroporto de Confins 'Maior prejuízo foi perder o voo', diz João Gordo após ser detido com maconha em aeroporto de BH Vídeos mais vistos no g1 Minas: