Câmara de Teresópolis reprova contas de 2023 do ex-prefeito

Vereadores de Teresópolis reprovam contas de 2023 do ex-prefeito Vinicius Claussen A Câmara Municipal de Teresópolis, Região Serrana do Rio reprovou, na man...

Vereadores de Teresópolis reprovam contas de 2023 do ex-prefeito Vinicius Claussen A Câmara Municipal de Teresópolis, Região Serrana do Rio reprovou, na manhã desta quinta-feira (11), as contas relativas ao exercício de 2023 do ex-prefeito Vinicius Cardoso Claussen da Silva. O parecer contrário foi aceito por unanimidade entre os vereadores presentes, somando 20 votos favoráveis à rejeição. A decisão final do Legislativo municipal acompanha o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que apontou um cenário de fortes contestações financeiras e administrativas na gestão. O principal ponto de reprovação é o descumprimento de mandamentos constitucionais. O município não aplicou o mínimo obrigatório de 25% das receitas com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o Artigo 212 da Constituição Federal. 📱 Siga o canal do g1 Região Serrana no WhatsApp. Ao todo, o TCE-RJ identificou dez problemas entre irregularidades e impropriedades na administração de Claussen. A Câmara Municipal de Teresópolis Reprodução InterTv RJ Irregularidades financeiras e previdenciárias Além da falha na Educação, a gestão municipal também foi criticada por não realizar a transferência integral das contribuições devidas (servidores e patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social (Rpps). O TCE-RJ alertou que a falta de repasse das contribuições previdenciárias ao Teresópolis Previdência (Tereprev) concorre para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime. Outra falha técnica apontada foi a abertura de crédito suplementar que ultrapassou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), configurando crédito sem prévia autorização legislativa da Câmara. O Vereador Paulinho Nogueira (PL), relator da comissão de orçamento e finanças, destacou a gravidade dos problemas encontrados e ressaltou o cuidado que a gestão atual deve ter na aplicação de recursos. Próximos passos A Corte de Contas do Estado (TCE-RJ) já havia sugerido a emissão de um Parecer Prévio Contrário, após análise técnica da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal e do Ministério Público de Contas. Com a votação definitiva da Câmara, o processo agora será encaminhado aos demais órgãos de controle. A decisão será enviada ao Ministério Público (MP), à Justiça Eleitoral e ao Ministério da Educação, que poderão analisar as responsabilidades decorrentes das irregularidades apontadas. O g1 entrou em contato com a defesa do ex-prefeito Vinicius Claussen para solicitar um posicionamento sobre a reprovação das contas, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.