Câmara de São Luís promulga lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos

Lei proíbe mulheres trans em banheiros femininos A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nessa quarta-feira (13), a lei que proíbe mulheres trans de util...

Lei proíbe mulheres trans em banheiros femininos A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nessa quarta-feira (13), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense. Na época da aprovação do projeto de lei, em abril de 2025, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão havia classificado a medida como um retrocesso (saiba mais abaixo). A promulgação do Projeto de Lei nº 201/2023 foi feita pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, após o Executivo municipal não sancionar a proposta dentro do prazo legal. O projeto teve longa tramitação na Casa e foi aprovado em dois turnos durante sessão realizada no dia 15 de abril de 2025. Como a Prefeitura de São Luís não sancionou a lei, o vereador Antônio Marcos Silva, conhecido como Marquinhos (União Brasil), apresentou uma questão de ordem solicitando a promulgação da matéria pelo Legislativo. Durante a sessão, Paulo Victor afirmou que o tema é uma “pauta sensível” e declarou que cabe ao Legislativo deliberar sobre o assunto. O presidente da Câmara também destacou que o vereador Marquinhos foi eleito para propor leis e fiscalizar o Executivo. O projeto é de autoria do próprio Marquinhos, que defendeu a proposta como uma medida de proteção e segurança para as mulheres. Na tramitação da proposta, a Comissão de Justiça da Câmara deu parecer favorável ao texto. Já a Comissão de Assistência Social se posicionou contra o projeto. Câmara de São Luís promulga lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos Divulgação/Câmara de São Luís DPE-MA se posicionou contra PL aprovado em 2025 Sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), em São Luís. Divulgação/DPE-MA Na época da aprovação da matéria em abril de 2025, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão classificou o projeto como um retrocesso. "Não podemos compactuar com medidas que visam segregar e discriminar os indivíduos. Nosso papel é garantir que os direitos humanos sejam respeitados para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero", afirmou o defensor público Fabio Carvalho na época. Segundo a Defensoria, a medida feria princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. O órgão também argumentou que impedir o acesso de mulheres trans a espaços públicos com base na identidade de gênero pode gerar constrangimento, exclusão e desrespeitar o reconhecimento legal e científico dessas identidades. A DPE-MA destaca que a instituição tem um compromisso com a defesa dos direitos da população LGBTQIA+, apoiando todas as ações cabíveis para barrar o projeto, sempre dentro dos limites de suas atribuições legais. Segundo a DPE-MA, o Núcleo de Direitos Humanos havia protocolado um pedido formal ao então prefeito de São Luís, Eduardo Braide, solicitando o veto integral ao Projeto de Lei. A expectativa era que o chefe do executivo municipal acolhesse o pleito da Defensoria e impedisse que o projeto avançasse, preservando assim os direitos e a dignidade das mulheres trans na capital maranhense. A Defensoria Pública afirmou que, a proibição de acesso a espaços públicos com base na identidade de gênero não apenas gera constrangimento e exclusão, mas também ignora a própria compreensão legal e científica da identidade de gênero, que reconhece mulheres trans como mulheres. Procurado pelo Grupo Mirante, o Núcleo de Direitos Humanos da DPE-MA ainda não se manifestou sobre a promulgação da lei. Sobre o Projeto de Lei O Projeto de Lei foi aprovado em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de São Luís, no dia 15 de abril de 2025. O PL, que tramitava há três anos na Casa, proíbe que mulheres trans (definidas no texto do projeto como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas no município. O autor do projeto argumentou que não é uma pessoa preconceituosa e defendeu sua proposta, dizendo que o PL tem como finalidade apenas a proteção e a segurança das mulheres. “Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir as nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, disse Marquinhos.